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Processos  
 
Nº Processo: 2008.70.00.015075-8 (PR)
 
Processo: REAJUSTE DE VPNI POR DECORRENCIA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE QUE A LEI 11416/2006 APLICOU AOS CJ-1 A CJ-4
Responsável: Juiz: Paulo Cristovao de Araujo Silva Filho
Resenha: Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE CURITIBA
Órgão Atual: 03A VF DE CURITIBA
Localizador: BOL306
Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: R$50.000,00
Assuntos:
1. Gratificações de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo



AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL PARANA

Advogado: MARCOS TON RAMOS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Datas: 15/09/2008 02:03 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 15/9/2008 (Boletim JF 306/2008) -
11/09/2008 18:29 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão BOLETIM 306/08 no Diário Eletrônico no dia 15/09/2008
11/09/2008 18:26 Lavrada Certidão BOLETIM 306/08

 
Nº Processo: 2007.70.00.025719-6
 
Processo: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)
Responsável: Juiz: Fernando Quadros da Silva Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
Resenha: AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO PARANA
Advogado: MARCOS TON RAMOS
RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Observação: DIFERENÇA ENTRE O INDICE DE 15,23% E O RECEBIDO COM A VPI A PARTIR DE 01.05.2003, LEIS 10697 E 10698/2003
Órgão Atual: 06A VF DE CURITIBA
Localizador: CX17
Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: R$100.000,00
Assuntos:
1. Sistema Remuneratório

Datas: 13/09/2007 02:01 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 13/9/2007 (Boletim JF 198/2007) - Abrir documento
12/09/2007 15:45 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Boletim 198/2007 - CX17 - no Diário Eletrônico no dia 13/09/2007
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.70.00.025719-6 (PR)
Data de autuação: 04/09/2007
Observação: DIFERENÇA ENTRE O INDICE DE 15,23% E O RECEBIDO COM A VPI A PARTIR DE 01.05.2003, LEIS 10697 E 10698/2003
Juiz: Fernando Quadros da Silva
Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
Órgão Atual: 06A VF DE CURITIBA
Localizador: CX17
Situação: MOVIMENTO
Valor da causa: R$100.000,00
Assuntos:
1. Sistema Remuneratório
 
Nº Processo: 200370000848181
 
Processo: ACAO ORDINARIA
Responsável: Juíz(a): Marcus Holz - JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CURITIBA
Resenha: Assunto(s): Servidor Público Civil Quintos/Décimos
Situação: MOVIMENTO
Localização Atual: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO(GR)
Observação: REQ INCORPORACAO DE QUINTOS MP 2225/2001


AUTOR
Nome: SINDICATO DOS AGENTES PUBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO -SINJUSPAR
Situação: NORMAL
Advogado: MAURO CAVALCANTE DE LIMA

REU
Nome: UNIÃO FEDERAL
Situação: NORMAL



Datas: 16:10 20/01/2005 REMETIDOS AO TRF GR:05/0004756 DEST:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
18:49 18/01/2005 JUNTADA FEITA CONTRA-RAZÕES DA AGU, FLS 166 A 170.
15:13 13/01/2005 RECEBIDOS : ORIG: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
11:18 17/12/2004 CARGA : GR:04/0146229 DEST:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. 18:06 14/12/2004 RECEBIDOS DO JUIZ : RECEBENDO RECURSO NO DUPLO EFEITO
 
Nº Processo: 200670000176167
 
Processo: Adicional de Fronteira
Responsável:
Resenha: AUTOR


Nome:
SINDICATO DOS AGENTES PUBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIARIO DA UNIAO - SINJUSPAR

Situação:
NORMAL

Advogado:
MARCOS TON RAMOS


RÉU


Nome:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Situação:
NORMAL
Datas: 16:14 10/07/2006
Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16:11 10/07/2006
Juntado - Mandado Cumprido 06/01012 Civ8:Intimação - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

14:30 10/07/2006
Juntado(a) PETIÇÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - 06/1317410 - 07/07/2006 17:02 - 1659

09:50 07/07/2006
Mandado/Ofício Devolvido Cumprido 06/01012 Civ8:Intimação - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

18:29 05/07/2006
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça 06/01012 Civ8:Intimação - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
 
Nº Processo: 200670000182039
 
Processo: Reajuste de Vencimentos
Responsável: Juíz(a): Danielle Perini Artifon - JUÍZO SUBSTITUTO DA 08A VF DE CURITIBA
Resenha: AUTOR


Nome:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO PARANA

Situação:
NORMAL

Advogado:
MARCOS TON RAMOS


RÉU


Nome:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Situação:
NORMAL
Datas: 16:46 13/07/2006
Distribuição/Atribuição Ordinária em Audiência Distribuição sorteio do dia 13.07.2006 16:46:33

16:44 13/07/2006
Recebimento ORIG: 08A VF DE CURITIBA -

14:52 13/07/2006
Remessa Interna GR:06/0069709 DEST:DISTRIBUIÇÃO - CURITIBA - AHU.

15:41 11/07/2006
Recebimento ORIG: DISTRIBUIÇÃO - CURITIBA - AHU -

17:30 10/07/2006
Remessa Interna GR:06/0068375 DEST:08A VF DE CURITIBA.

 
Nº Processo: 200370000412342
 
Processo: Liberação remunerada de Dirigente Sindical para o exercício do mandato
Responsável: Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advogados Associados
Resenha: A Medida Provisória 1522/96 e suas reedições alteraram o texto do RJU, diminuindo o número de servidores liberados para fins do desempenho do mandado classista, e impondo que os mesmos sejam remunerados pela entidade sindical. Essas disposições implicam em inviabilização da atividade sindical, em contrariedade com o texto constitucional, onde ela é expressamente prevista. Pleiteia-se a liberação de coordenador, com ônus para a UF.
Datas: 18.08.03 - concluso com petição inicial;
15.08.03 - distribuição - 8ª V Federal.
 
Nº Processo: 200170000028892
 
Processo: Reajuste de 10,87%
Responsável: Responsável: João Luiz Arzeno e Marcelo Trindade de Almeida
Resenha: A Medida Provisória no 1035/95, em seu artigo 9o, assegurou aos trabalhadores em geral um reajuste, na primeira data-base subseqüente - no caso dos servidores públicos federais, janeiro de 1996 - equivalente à variação do IPC-R entre janeiro e junho de 1995; tal reajuste, de 10,87%, não foi pago.
Datas: 25.08.03 - carga pelo autor
17.07.03 - intimação da parte autora para pagamento de honorários de sucumbência
23.12.02 - remetido á vara de origem
29.10.02 - a turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor
26.08.02 - remetido a terceira Turma TRF - des. Labarrére
06.08.02 - remessa ao TRF
28.06.02 - recebidas as apelações da UF e dos autores.
26.03.02 - sentença improcedente
12.02.01 - distribuição
 
Nº Processo: 200370000287845
 
Processo: Pagamento do Auxílio Alimentação nas férias e licença para tratamento de saúde até 2002
Responsável: Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner - Advs.Associados
Resenha: O Governo descontava o auxílio alimentação nos períodos de férias e licença para tratamento de saúde. Tais afastamentos são considerados por lei como período de efetivo exercício. O Ministério do Orçamento e Gesto reconheceu, a partir de fevereiro de 2002, a regularidade do pagamento do auxílio alimentação sobre estes afastamentos.
Datas: 17.07.2003 - carga a UF;
14.07.2003 - Mandado juntado citação da UF;
20.06.2003 - Petição inicial distribuída - 4º V Federal;
 
Nº Processo: 200370000255777
 
Processo: Revisão Geral de Remuneração - Ação Indenizatória
Responsável: Mauro Cavalcante, Paurlo Vieira e Wagner - Advs.Associados
Resenha: A nova redação do artigo 37, inciso X da CF, alterada pela Emenda Constitucional nº 18, impõe a ocorrência de uma revisão geral de remuneração anual dos servidores públicos federais civis, a qual deveria ser efetivada através de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. A omissão do chefe do Executivo, gera prejuizo ao poder aquisitivo dos servidores. Embora estes não tenham como exigir o índice de reajuste propriamente dito, podem pleitear uma indenização, em valor a ser artitrado pelo juiz, tendo como parâmetro a varição no período de índices como por exemplo o INPC.
Datas: 07.07.2003 - Carga UF;
27.05.2003 - Despacho determinando a citação da UF;
23.05.2003 - Petição inicial distribuída - 8º v Federal;
 
Nº Processo: 200370000230781
 
Processo: Correção Monetária da Contas de PIS/PASEP
Responsável: Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner - Advs.Associados
Resenha: Em janeiro de 1989 e abril de 1990, o Poder Executivo editou medidas provisórias que, criando os planos econômicos Verão e Collor I, impediram a devida correção monetária dos valores depositados nas contas de PIS e PASEP, a exemplo de que ocorreu em relação ao FGTS, que possuía os mesmos critérios de correção.
Datas: 22.08.2003 - Carga UF;
24.07.2003 - Despacho do juiz determinando a citação da UF;
09.07.2003 - Concluso para despacho - petição da UF;
28.05.2003 - Despacho determinando a citação da União;
15.05.2003 - Petição inicial distribuída - 1º Vara Federal CTBA;
 
Nº Processo: 200270000004004
 
Processo: Revisão Geral de Remuneração
Responsável: Carlos Alberto Borelli Barbosa
Resenha: Observação. Ante a extinção deste processo sem julgamento de mérito, a assessoria judídica posicionou-se no sentindo de novo ajuizamento da ação (autos nº2003.70.000255777), em outros termos, a fim de adequá-la a natureza do pedido (indenizatório), suprindo-se desta forma certos aspectos não verificados.
Datas: Trânsito em julgado. Processo arquivado.
21.02.2003 - Carga advs autor;
29.01.2003 - Sentença extinção sem julgamento de mérito;
20.11.2002 - Juntada de substabelecimento a Mauro Cavalcante e Paulo Henrique Vieira;
 
Nº Processo: 200270000764473
 
Processo: Suspeito da decisão que detrmina que a suspensão dos dias parados da greve seja feita hora a hora, cumulada com pedido de pagamento de horas extras
Responsável: Mauro Cavalcante, Paurlo Vieira e Wagner - Advs.Associados
Resenha: Após a greve dos servidores públicos federais, alguns órgãos, em geral vinculados ao Poder Judiciário, determinaram a reposião do trabalho não realizado nos dias parados, hora a hora, em regime de compensação. A greve é considerada um direito, não obstante carecer de regulamentação quanto ao exercício. Para a realização de tal trabalho, em evidente regime extraordinário, há que se pagar pela jornada excedente, objeto preiteado nesta ação, visto que comprovadamente os servidores cumpriram a compensação.
Datas: 04.06.2003 - Concluso para sentença;
20.05.2003 - Juntada de réplica da contestação;
13.03.2003 - Contestação AGU;
12.03.2003 - Recebidos AGU;
08.01.2003 - Carga UF;
11.12.2002 - Indeferida a tutela antecipada;
06.12.2002 - Concluso com petição inicial;
 
Nº Processo: 200170000007372
 
Processo: Mandado de Segurança - Correção da Tabela IRRF
Responsável: João Luiz Arzeno da Silva (desde agosto de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advs. Assoc.)
Resenha: As tabelas do imposto de renda e as deduções permitidas não vinham sendo reajustadas pelo Goverdo Federal há muitos anos. Em decorrência disso, os contruibuintes que não tiveram reajustes em seus rendimentos, experimentaram prejuízo, eis que a realidade inflacionária fez com que sua despesas básica aumentassem os valores da referida tabela. Pleiteava-se a correção da tabela pela variação da UFIR.
Datas: 20.08.2003 - ofício solicitando informações da CEF
18.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração para Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner advogados associados.
01.07.2003 - Concluso para despacho;
10.06.2003 - Petição pelo Sinjuspar;
13.03.2003 - Carga Ministério Públido Federal;
29.11.2002 - Recebido do TRF. Retorno á vara de origem;
05.11.2002 - Trânsito em julgado;
05.09.2002 - no TRF, acolhidos em parte os ED;
30.07.2002 - no TRF, ambargos declaratórios pelo Sinjuspar;
06.06.2002 - no TRF, provimento á remessa oficial;
23.10.2001 - Remetido ao TRF - remessa ex officio;
29.06.2001 - Procedentes embargos de declaração;
09.05.2001 - Sentença concedendo a segurança;
 
Nº Processo: 2001700002886261
 
Processo: Correção Tabela do Imposto de Renda pela UFIR
Responsável: João Luiz Arzeno
Resenha: As tabelas do imposto de renda e as deduções permitidas não vinham sendo reajustadas pelo Goverdo Federal há muitos anos. Em decorrência disso, os contruibuintes que não tiveram reajustes em seus rendimentos, experimentaram prejuízo, eis que a realidade inflacionária fez com que sua despesas básica aumentassem os valores da referida tabela. Pleiteava-se a correção da tabela pela variação da UFIR.
Datas: 28.02.2003 - Processo arquivado;
21.10.2002 - Trânsito em julgado;
03.09.2002 - Negado provimento ao apelo;
21.02.2002 - Remetido ao TRF
28.11.2001 - Apelação pelo autor;
05.10.2001 - Sentença extinguindo o processo sem julgamento de mérito;
 
Nº Processo: 200070000029650
 
Processo: Cumulação de FC integral com VPNI lei 9527/97
Responsável: João Luiz Arzeno da Silva (desde junho de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advogados Assoc.)
Resenha: Há servidores públicos federais do Poder Judiciário que possuem parcela incorporada (VPNI) de função comissionada (FC) e exercem atualmente FC, tendo que optar:
a) pelo valor integral da função em exercício, excluída qualquer outra parcela;
b) pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de percentual estipudado em lei sobre a retribuição da FC, mais a parcela incorporada (VPNI);
Com a extinção da incorporação e a transformação da parcela incorporada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), foi alterada a natureza jurídica desta, o que permite o seu pagametno cumulado com o valor integral da FC; da mesma forma, não subiste razão pra a a opção, podendo ser acrescido o valor do vendimento do cargo efetivo.
Datas: 18.08.2003 - concluso ao relator Des. Thompson
18.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração para Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner advogados assoc.
04.08.2003 - autos recebidos do Ministério Público.
23.05.2003 - Autos remetidos ao Ministério Públido Federal;
22.05.2003 - Distribuição para a terceira turam - TRF;
02.05.2003 - Remetido ao TRF da 4º Região;
14.02.2003 - Juntada de apelação da AGU;
10.12.2002 - Sentença parcilamente procedente;
 
Nº Processo: 200070000029648
 
Processo: Requer a correção da forma como foram pagas as funções comissionadas, determinando a incorporação de quintos em lugar de décimos e sua posterior transformação em décimos
Responsável: João Luiz Arzeno da Silva (desde agosto de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advogados Assoc.)
Resenha:
Datas: 18.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração para Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner Advogados Associados
13.03.2003 - Remetido á vara de origem - arquivo;
07.03.2003 - Trânsito em julgado;
02.05.2002 - TRF negou provimento á apelação do autor;
21.11.2001 - Remetidos ao TRF;
21.09.2001 - Apelação do autor;
14.08.2001 - Sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito;
 
Nº Processo: 200070000216680
 
Processo: Embargos à Execução - Direito Tributário. Embargante União Federal
Responsável: Darlan Rodrigues Bittencourt (desde agosto de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advogados Assoc.)
Resenha:
Datas: 21.08.2003 - concluso para despacho
21.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração p advogados Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner.
09.06.2003 - concluso para despacho.
13.02.02 - Certidão de que não houve manifestação do embargado quanto á satisfação de crédito.
08.07.02 - Expedir Alvará e intimar sobre a satisfação do crédito.
 
Nº Processo: 200070000208439
 
Processo: 11,98% - Conversão URV - Carta de Sentença
Responsável: Dr. Darlan Rodrigues Bittencourt. (Desde 13.06.2003, processo atribuido ao escritório Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner - advs assoc)
Resenha: Tendo em vista a manutenção da decisão favorável para os servidores, do pagamento do percentual de 11,98%, não obstante o oferecimento de recurso especial e extraordinário, já era possível se iniciar os procedimentos de liquidação de senteça, a fim de se agilizar a execução. A atual assessoria jurídica, mesmo ciente do pagamento administrativo realizado pela União Federal, pretende retornar a execução, tendo em vista a existência de resíduos, decorrentes de critérios incorretos de correção monetária, juros, e descontos previdenciários e fiscais efetuados pela União Federal. Nesse sentido, requereu-se o desarquivamento do autos.
Datas: 18.06.2003 - Concluso para despacho;
13.06.2003 - Requerido o desarquivamento pelo autor. Juntada de petição pelo Sinjuspar com revogação de poderes e juntada de procuração em favor de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner - advs assoc;
27.07.2001 - Remetido ao arquivo geral;
09.07.2001 - Despacho determinando o desapensamento e arquivo, tendo em vista o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer;
 
Nº Processo: 9900213122
 
Processo: Mandado de Segurança desconto PSSS Lei 9783/99
Responsável: Carlos Alberto Borelli Barbosa
Resenha: O Governo Federal, por meio de medida provisória, posteriomente convertida na lei 9783/99, aumentou o valor da contribuição para o PSSS de 11% a até 25%, conforme a faixa vencimental, para os servidores em atividade e inativos, em desrespieto ao critério atuarial, direito adquirido, e progressivament, o que caracteriza um no imposto sobre a renda. ação direta de inconstitucionalidade nº 2010 perante o STF afastou posteriormente a cobrança adicional de PSSS.
Datas: 25.03.2003 - Aguarda julgamento agravo no TRF;
15.10.2002 - Inspecionado;
26.10.2001 - Remetido a vara de origem;
28.05.2001 - Interposto agravo de instrumento;
29.03.2001 - Inadmitido RESP;
30.01.2001 - Interposto recurso especial;
03.08.2000 - Negado provimento ao apelo;
26.05.2000 - Remetido ao TRF;
12.01.2000 - Apelação UF;
17.11.1999 - Sentença concedendo parcialmente a segurança;
29.07.1999 - Concedia Liminar
 
Nº Processo: 9900160002
 
Processo: Mandado de Segurança Coletivo - PSSS Lei 9783/99
Responsável: Carlos Alberto Borelli Barbosa (desde junho de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advs.Assoc.)
Resenha: O Governo Federal, por meio de medida provisória, posteriomente convertida na lei 9783/99, aumentou o valor da contribuição para o PSSS de 11% a até 25%, conforme a faixa vencimental, para os servidores em atividade e inativos, em desrespieto ao critério atuarial, direito adquirido, e progressivament, o que caracteriza um no imposto sobre a renda. ação direta de inconstitucionalidade nº 2010 perante o STF afastou posteriormente a cobrança adicional de PSSS.
Datas: 15.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração para Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner advogados assoc.
03.09.2002 - processo sobrestado
03.09.02 - recebidos do TRF
04.09.01 - interposto Agravo pela UF
20.08.01 - inadmitidos RESP e REXT
27.04.01 - interposto recurso especial e extraordinário
01.06.00 - no TRF, a Turma negou provimento ao apelo e remessa oficial
13.04.00 - remetidos ao TRF
07.04.00 - Contra razões de apelação pelo autor
13.01.00 - Apelação da UF
25.10.99 - sentença concedendo a segurança
24.08.99 - contestação da UF
16.06.99 - concedida liminar
 
Nº Processo: 9900127617
 
Processo: Mandado de Segurança Desconto PSS Lei 9783/99
Responsável: Carlos Alberto Borelli Barbosa
Resenha: O Governo Federal, por meio de medida provisória, posteriomente convertida na lei 9783/99, aumentou o valor da contribuição para o PSSS de 11% a até 25%, conforme a faixa vencimental, para os servidores em atividade e inativos, em desrespieto ao critério atuarial, direito adquirido, e progressivament, o que caracteriza um no imposto sobre a renda. ação direta de inconstitucionalidade nº 2010 perante o STF afastou posteriormente a cobrança adicional de PSSS.
Datas: 11.07.2001 - Arquivado;
04.07.2001 - Decurso de prazo sem manifestação;
25.01.2001 - Recebidos do TRF. Negado provimento ao apelo;
12.01.2000 - Remetidos ao TRF;
05.04.2000 - contra razões impetrante;
13.01.2000 - Apelação UF;
25.10.1999 - Sentença concedendo a segurança;
27.07.1999 - Concluso com contestação;
14.05.1999 - Concedida liminar;
 
Nº Processo: 199970000331075
 
Processo: Mandado de Segurança Coletivo - Abstenção de Recolhimento PSSS lei 9783/99
Responsável: Carlos Alberto Borelli Barbosa (desde junho de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner Advogados Assoc.)
Resenha: O Governo Federal, por meio de medida provisória, posteriomente convertida na lei 9783/99, aumentou o valor da contribuição para o PSSS de 11% a até 25%, conforme a faixa vencimental, para os servidores em atividade e inativos, em desrespieto ao critério atuarial, direito adquirido, e progressivament, o que caracteriza um no imposto sobre a renda. ação direta de inconstitucionalidade nº 2010 perante o STF afastou posteriormente a cobrança adicional de PSSS.
Datas: 15.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração para Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner advogados assoc.
17.06.2003 - juntada feita de cópia de decisão agravo de Instrumento
03.09.2002 - retorno dos autos do TRF - certidão - aguarda julgamento agravo STJ/STF
07.02.2002 - interposto agravo de instrumento
05.12.2001 - despachos inadmitindo os recursos
13.08.2001 - interposto recurso especial e extraordinário
23.11.2000 - no TRF, mantida a decisão de 1º grau
03.10.00 - remetidos ao TRF
21.09.00 - Contra razões do impetrante
03.08.001 - recebendo a apelação da União no efeito devolutivo
 
Nº Processo: 199970000313668
 
Processo: Mandado de Segurança Coletivo - Abstenção de Recolhimento PSSS lei 9783/99
Responsável: Carlos Alberto Borelli Barbosa
Resenha: O Governo Federal, por meio de medida provisória, posteriomente convertida na lei 9783/99, aumentou o valor da contribuição para o PSSS de 11% a até 25%, conforme a faixa vencimental, para os servidores em atividade e inativos, em desrespieto ao critério atuarial, direito adquirido, e progressivament, o que caracteriza um no imposto sobre a renda. ação direta de inconstitucionalidade nº 2010 perante o STF afastou posteriormente a cobrança adicional de PSSS.
Datas: 18.08.2003 - concluso para despacho
18.08.2003 - juntada de petição indicando revogação de mandato e juntada de nova procuração p advs Mauro Cavalcante, Paulo Viera e Wagner.
30.06.2003 - autos suspensos por 90 dias
24.02.03 - renovada a intimação do autor para manifestação.
06.11.02 - Despacho requerendo manifestação do autor sobre o julgamento da ADIN 2010/DF.
31.01.01 - determinada a suspensão do feito para aguardar o julgamento da ADIN 2010/DF.
 
Nº Processo: 9900190785
 
Processo: Mandado de Segurança Pleiteando a Retenção da CPMF, e depósito Judicial
Responsável: Dra. Maria Denise Martins de Oliveira
Resenha:
Datas: 11.10.2001 - Processo arquivado;
09.04.2001 - Retorno à JF - aórdão dando provimento ao recurso da UF;
18.10.1999 - Apelação da União;
24.09.1999 - Sentença concedendo a segurança;
 
Nº Processo: 9800032401
 
Processo: Incidência do percentual da gratificação especial de localidade sobre o vencimento do cargo efetivo na faixa de fronteira (Cascavel e Umuarama)
Responsável: Dr. Darlan Rodrigues Bittencourt
Resenha:
Datas: 19.09.2002 - Processo arquivado;
28.05.2002 - Extinção face ao pagamento;
24.10.2002 - Intimação dos autores para pagamento de custas;
02.08.2001 - Recebidos do TRF;
28.04.2000 - Remetido ao TRF;
17.01.2000 - Apelação da UF, e apelação adesiva do autor;
18.10.1999 - Sentença parcialmente procedente;
13.02.1998 - Indeferida antecipação de tutela;
 
Nº Processo: 9700104761
 
Processo: Reajuste de 47,94% - Lei 8676/93 e MP 434/94, reedições e lei 8880/94
Responsável: Dr. Darlan Rodrigues Bittencourt
Resenha:
Datas: 10.03.2003 - processo arquivado
28.11.02 - despacho deferindo a conversão dos valores em renda da União
11.09.02 - petição do autor com DARF
11.12.01 - retorno à JF - acórdão mantendo decisão de 1ª instância
21.09.99 - Apelação do autor
13.08.99 - sentença. Improcedência da ação
 
Nº Processo: 9700096599
 
Processo: Pagamento 11,98% - conversão URV
Responsável: Dr. Airton Alm¡lcar Machado Momo. desde junho de 2003, sob responsabilidade de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner - advs associados
Resenha: Quando da instituição do Plano Real, em abril de 1994, o Governo converteu em URV a remuneração dos servidores do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, desconsiderando o fato de que estes, diferentemente dos demais, sempre receberam no dia 20 do mês considerado. Disso resultou uma perda de 11,98% no valor real da remuneração de tais servidores.
Datas: 12.06.2003 - juntada de petição pelo Sinjuspar com revogação de poderes e juntada de procuração em favor de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira e Wagner advogados assoc.
15.04.2003 - autos distribuídos a Ministra Ellen Gracie - STF
24.10.2002 - processo remetido ao STF
02.10.2002 - publicado despacho denegando seguimento ao recurso especial
24.04.2002 - processo remetido ao STJ.
18.12.01 - despacho inadmitindo RESP e REXT, e admitindo outros RESP e REXT
14.12.01 - embargos infringentes pelo Sinjuspar
17.10.01 - interposto pela AGU recurso especial e extraordinário
13.12.00 - Quarta Turma nega provimento aos embargos infringentes
19.05.00 - Embargos infringentes pela União
19.05.00 - interposto Recurso Especial e Extraordinário pela União
19.04.00 - Acórdão publicado
28.09.99 - No TRF, Negado provimento ao apelo da União
07.07.98 - Remetido ao TRF
16.06.98 - apelação da União Federal
31.03.98 - Sentença procedente
 
Nº Processo: 9700047822
 
Processo: Reajuste de 80% sobre o vencimento básico a título de gratificação judiciária
Responsável: Dr. Darlan Rodrigues Bittencourt
Resenha:
Datas: 23.11.01 - Remetido ao arquivo
21.11.01 - trânsito em julgado
09.10.01 - sentença extinguindo o feito em face do pagamento
 
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