Ações Propostas - Judiciário

 

BOLETIM DA ASSESSORIA JURÍDICA

TRÂMITE DAS AÇÕES JUDICIAIS

MARÇO/2018

 

 

JUSTIÇA FEDERAL – PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Autos:                 2003.70.00.025577-7

Ajuizamento:       22/05/2003

Juízo:                  6ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Dr. Mauro Cavalcante de Lima – (41) 3223-1050

Objeto:               Reconhecimento do direito dos servidores sindicalizados à revisão da remuneração ou pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da mora legislativa, relativamente às diferenças de jun/1999, jan/2000 e jan/2001.

Andamento:         Julgada parcialmente procedente em 31/08/2005, foi remetida ao TRF4 com recurso de apelação em 29/03/2006.

Processo suspenso/sobrestado – Aguarda Decisão Tribunal Superior. Repercussão Geral (STF), Tema 19; em 16/11/12

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=2003.70.00.025577-7&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&selForma=NU&hdnRefId=8d27ef14cbe56ebeee6410577f1affe9&txtPalavraGerada=POYN

 

 

Autos:                 5061751-75.2015.4.04.7000

Ajuizamento:       18/12/2003

Juízo:                  2ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Dr. Mauro Cavalcante de Lima – (41) 3223-1050

Objeto:               Reconhecer o direito dos servidores sindicalizados a incorporação dos quintos da MP 2225/2001.

Andamento:         Julgada improcedente em 20/10/2004, foi remetida ao TRF4 com recurso de apelação em 20/01/2005. Os autos físicos 2003.70.00.084818-1 foram digitalizados e integrados ao sistema e-Proc sob o nº 5061751-75.2015.404.7000 em 15/12/2015.      O processo ainda permanece sobrestado (desde 02/10/2012), aguardando o julgamento do recurso extraordinário RE-638115/CE no STF.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50617517520154047000&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=d3fd2b33323f041136da2d954412b761&txtPalavraGerada=SvVX&txtChave=

 

 

Autos:                 2006.70.00.020218-0

Ajuizamento:       04/08/2006

Juízo:                  6ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Não incidência de imposto de renda sobre as verbas auxílio-creche e auxílio-babá recebidas pelos servidores a partir de 2001, com condenação da ré na repetição dos valores indevidamente descontados (do quinquênio que antecedeu o ajuizamento).

Andamento:         O Juízo do processo deferiu pedido de prosseguimento da execução dos créditos na forma do art. 730 do CPC, mediante pedido de cumprimento de sentença individual a ser distribuído como novo processo eletrônico. O Sinjuspar, por meio de sua atual Assessoria Jurídica, deu início às execuções, divulgando orientações e lista da documentação aos sindicalizados, processo encontra-se atualmente arquivado.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=PJqa&hdnRefId=8f6b26716f58a890e29e7245f11bd5bf&selForma=NU&txtValor=200670000202180&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 5003190-34.2010.404.7000

Ajuizamento:       12/04/2010

Juízo:                  5ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL C S P B

Objeto:               Reconhecer a inexigibilidade de contribuição confederativa dos servidores estatutários.

Assessoria:          Dr. Euclides Gonçalves de Moraes – (41) 3022-6969

Andamento:         Julgada procedente em 17/03/2011, com negativa de provimento à remessa oficial em 18/01/2012 e baixa definitiva em 19/06/2013. Em 17/07/2013 o Sinjuspar manifestou-se por meio de seus procuradores (Dr. Adilson Menos Fidelis e Drª Flávia Ribeiro de Campos) requerendo habilitação nos autos a fim de que as futuras intimações sejam feitas em nome destes, advogado sem procuração nos autos requereu vista dos autos em 15/05/2014.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=ZVNt&hdnRefId=a142082dd7b5a18bbe965ebc7e4329cf&selForma=NU&txtValor=50031903420104047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 5034151-84.2012.404.7000

Ajuizamento:       27/07/2012

Juízo:                  2ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Vedar a disponibilização da remuneração dos servidores, nominalmente identificados nos sítios eletrônicos e demais meios de consulta pública da ré.

Andamento:         Julgada improcedente em primeiro grau. Subiu ao TRF4 em 24/10/2013 com recursos de apelação de ambas as partes. No TRF4 teve o trâmite suspenso em 28/11/2013, por decisão proferida na Medida Cautelar na Reclamação nº 15564 do STF. Ainda vigora a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5015146-27.2012.404.0000 impondo vedação da disponibilização da remuneração dos servidores, nominalmente identificados, até o julgamento final da demanda, sobrestado em virtude de decisão proferida na Medida Cautelar na Reclamação nº 15564 do STF. Em 10/12/2013 foi proferida decisão no Agravo de Instrumento declarando a perda do objeto do agravo de instrumento valendo-se do precedente do STJ e julgando prejudicado o recurso especial, em 29/03/2017 deu-se baixa no presente recurso, com trânsito em julgado.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=TzjF&hdnRefId=d5e39a7b5e5d5eaa417cf7e7d7b3fd38&selForma=NU&txtValor=50341518420124047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

Autos:                 5034929-20.2013.404.7000

Ajuizamento:       28/08/2013

Juízo:                  11ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reconhecer o direito dos servidores sindicalizados, lotados ou que vierem a ser lotados na zona de fronteira do Estado do Paraná, nas subseções judiciárias de Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Pato Branco, Toledo e Umuarama, bem como nas 58 Zonas Eleitorais atualmente existentes na chamada “zona de fronteira”, à percepção do adicional de atividade penosa previsto no artigo 71 da Lei nº 8.112/90, adotando por analogia os parâmetros da Portaria PGR/MPU nº 633/2010, enquanto não editada regulamentação própria relativamente ao Poder Judiciário da União análoga à normatização instituída pelo Ministério Público da União; e,  condenar a Ré no pagamento dos valores devidos.

Andamento:         Julgada improcedente em primeiro grau, ao fundamento de que o pagamento do adicional de penosidade está condicionado à superveniência de regulamento, até o presente momento inexistente na esfera do Poder Executivo. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma do TRF4. O Recurso Especial teve seu seguimento negado pela 2ª Turma em 19/04/2016, como remessa dos autos ao STF para processamento do Recurso Extraordinário. No Supremo, o RExt não restou conhecido. Com o trânsito em julgado, os autos baixaram à origem em 16/11/17.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=Hdys&hdnRefId=aab97a11e9b5b74c78cf75dca7cdb354&selForma=NU&txtValor=50349292020134047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 5037413-08.2013.404.7000

Ajuizamento:       11/09/2013

Juízo:                  2ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               A inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias pelos servidores sindicalizados; condenando a Ré a restituir os valores indevidamente descontados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         Julgada improcedente em primeiro grau. O recurso de apelação do Autor subiu ao TRF4 em 06/11/2014. O Agravo de Instrumento em 2º grau transitou em julgado 21/02/2014. A Apelação Cível também tramitando em 2º grau (TRF4) encontra-se suspenso aguardando decisão do STF desde 22/04/2016 – Repercussão Geral –  Tema 163.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=UsqK&hdnRefId=f8c101d13ea37dea7a59d4c129090b57&selForma=NU&txtValor=50374130820134047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

Autos:                 5052009-94.2013.404.7000

Ajuizamento:       20/11/2013

Juízo:                  11ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Pagamento do Auxílio Alimentação no patamar de maior valor definido pelo Supremo Tribunal Federal, até a implantação da equivalência de valores pelo ato do CNJ, com condenação da Ré no pagamento dos valores devidos a partir do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         Julgada parcialmente procedente.  Subiu ao TRF4 em 06/11/2014, com recurso de apelação de ambas as partes.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=UnhT&hdnRefId=51aa5dfada144090b8a7285179061c27&selForma=NU&txtValor=50520099420134047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 5003210-83.2014.404.7000

Ajuizamento:       30/01/2014

Juízo:                  3ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reconhecer que os servidores representados têm direito a correção monetária de 62,70% sobre o valor original de R$ 1.344,97 da Indenização de Transporte; com condenação da ré no pagamento das diferenças a partir do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         Julgada improcedente em primeiro grau. Subiu ao TRF4 em 19/02/2015 com recurso de apelação do Autor.

Autos de apelação incluídos em pauta para a data de 05/05/15, em que se negou provimento ao recurso interposto, após, apresentado recurso de embargos de declaração, em que se deu parcialmente procedente, para o fim exclusivo de prequestionamento. Interposto recursos:  especial e extraordinário, expedida intimação ao recorrido, para querendo, apresentar contrarrazões. Em 17/03/16, apresentada as contrarrazões. Recursos especial e extraordinário admitidos. Remessa Externa para o STJ – Recurso Especial.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=tGdO&hdnRefId=3286ebc753470d6b1ed5967f7e3695e8&selForma=NU&txtValor=50032108320144047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 5003444-65.2014.404.7000

Ajuizamento:       31/01/2014

Juízo:                  1ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reconhecer o direito dos servidores sindicalizados a aplicação, desde a Lei nº 11.416/2006, para efeito de cálculo da Gratificação de Atividade Externa: 1) do valor equivalente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006 (Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15 – atual C13); ou, sucessivamente, 2) do valor equivalente àquele decorrente da manutenção do regime de opção pela FC-5 a partir de dezembro de 2008, aos que ocupem ou ocuparam as classes/padrões entre A-1 e C-12 (ou atualmente A-1 a B-10), sendo liberadas tais FC-5 na medida em que estes servidores forem ascendendo na carreira e atingindo a classe/padrão C-13; ou ainda sucessivamente, 3) do valor mensal equivalente à diferença entre a FC-5 e a GAE, a título de vantagem pessoal, aos que ocupem ou que ocuparam as classes/padrões de A-1 a C-12 (ou atualmente A-1 a B-10), até a ascensão destes servidores à classe/padrão C-13 (atualmente C-11); com condenação da Ré no pagamento das diferenças do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         Julgada improcedente em primeiro grau. Subiu ao TRF4 em 17/10/2015 com recurso de apelação do Autor.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=uzkh&hdnRefId=706a6a773a43a52dfee8ccc3337e0b0d&selForma=NU&txtValor=50034446520144047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 5023789-52.2014.404.7000

Ajuizamento:       14/04/2014

Juízo:                  2ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Dedução da base de cálculo do IRPF dos servidores o equivalente a 100% (cem por cento) de seus gastos e/ou despesas com educação, inclusive de seus dependentes; com condenação da União na repetição do imposto recolhido a maior no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         Julgada extinta em 19/10/2015, sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa ad causam (inscrição no MTE), sem condenação em honorários advocatícios.

Subiu ao TRF4 em 24/11/2015 com recurso de apelação do Autor.

A 1ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou provimento à apelação. Baixado à origem e sem custas remanescentes a recolher, o feito foi definitivamente arquivado em 02/09/2016. O pleito será novamente ajuizado tão logo o Sindicato regularize sua inscrição como entidade sindical no MTb.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50237895220144047000&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=90fee2ab1a9a18b7121684b94b179cb3&txtPalavraGerada=EcwQ&txtChave=

 

 

Autos:                 0038744-93.2014.4.01.3400

Ajuizamento:       03/06/2014

Juízo:                  14ª Vara Federal do Distrito Federal

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reajuste remuneratório pelo índice correspondente à diferença entre o percentual de 14,23% (13,23% da VPI  + 1% do reajuste concedido) e o percentual que efetivamente tiverem recebido por conta da VPI da Lei nº 10.698/2003, a partir de 01/05/2003 ou data de ingresso no serviço público, se posterior, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes; com condenação da União no pagamento das diferenças do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         A ação foi julgada procedente por sentença do Juiz Waldemar Claudio de Carvalho, publicada no EDJF disponibilizado em 09/03/2016.  Subiu ao TRF1 em 25/08/2016 com recurso de apelação da União.

Links: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=387449320144013400&secao=JFDF

 

Autos:                 5066210-57.2014.404.7000

Ajuizamento:       03/10/2014

Juízo:                  2ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Estender aos servidores sindicalizados ativos, inativos e pensionistas, que ocupam ou ocupavam cargos cujas atribuições estão ou estavam relacionadas às funções de segurança e cujos proventos que venham a perceber ou percebem estejam ao abrigo da regra de paridade, à percepção da gratificação de atividade de segurança – GAS, cumulada com pedido de pagamento de atrasados desde 1º junho de 2006 ou a partir da data da concessão da aposentadoria ou pensão.

Andamento:         A ação foi extinta em 30/09/2015, sem apreciação do mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa ad causam (inscrição no MTE), com condenação em custas e honorários advocatícios.      Subiu ao TRF4 em 17/11/2015 com recurso de apelação do Autor.      A 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação para reduzir os honorários advocatícios.    Baixado à origem em 16/06/2016, o Sindicato recolheu a verba honorária devida e o feito encontra-se concluso desde 05/10/2016 com manifestação da União acerca do depósito judicial. Em 01/12/2016 sai despacho oficiando a CEF para promover a conversão em renda da União e após intimação ao Exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. O ofício foi enviado via SISCOM para o TRF em 05/12/2016. No início deste ano foram juntados aos autos e-mail e comprovante em cumprimento a determinação legal. A baixa definitiva deu-se em 13/02/2017.  O pleito será objeto de nova ação coletiva tão logo o Sindicato regularize sua inscrição no MTb.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50662105720144047000&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=c25701751adaedaf9f31e6a394c86457&txtPalavraGerada=ucxY&txtChave=

 

 

Autos:                 5064541-95.2016.4.04.7000

Ajuizamento:       21/12/2016

Juízo:                  11ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Pagamento das parcelas em atraso devidas aos substituídos em decorrência do reenquadramento operado pela Portaria Conjunta STF nº 04/2013 e pelo Ato nº 947/2013 do e. TRF da 4ª Região, no período de dezembro de 2012 (quando da entrada em vigor da lei 12.774/2012) até a implantação em folha de pagamento do novo enquadramento (decorrente da edição do Ato 947/2013).

Andamento:         Citada da ação, a União contestou em 20/07/2017 e o feito aguarda decisão saneadora desde 09/10/2017.

Link: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=processo_selecionar&num_processo=50645419520164047000&hash=d1105dada0e38b9e16a1373b78bc1b90=

 

 

Autos:                 5041683-36.2017.4.04.7000

Ajuizamento:       27/09/2017

Juízo:                  6ª Vara Federal de Curitiba

Ação:                  ORDINÁRIA

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Declarar o direito dos Substituídos já designados como chefes de cartório eleitoral da capital e do interior, e que ainda o serão, aos valores retroativos oriundos da transformação das funções comissionadas de níveis FC-1 e FC-4 para nível FC-6, desde a publicação e a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28 de julho de 2015); e ainda, nulo o art. 2º da Resolução TSE nº 23.448, de 2015, na parte em que condiciona a criação das funções comissionadas de nível FC-6, bem como a transformação das de nível FC-1 e FC-4 para nível FC-6 aos limites autorizados no Anexo V da LOA de 2016, sem resguardar o direito dos substituídos aos retroativos desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015.

Andamento:         Citada da ação, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos aventando que a matéria posta na demanda é de competência da Procuradoria Federal da União, ao final requerendo a intimação desta para que se manifeste no feito, conforme petição de 08/03/2018.

Link: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=processo_selecionar&num_processo=50645419520164047000&hash=d1105dada0e38b9e16a1373b78bc1b90=

 

                         

                         

JUSTIÇA FEDERAL – SEGUNDO GRAU

 

Autos:                 5015146-27.2012.404.0000

Distribuição:       06/09/2002

Colegiado:           TRF4 – 4ª Turma

Relator(a):           Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Recurso:             AGRAVO DE INSTRUMENTO

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reforma da decisão de indeferimento do pedido liminar de vedação à disponibilização da remuneração dos servidores nominalmente identificados, nos sítios eletrônicos e demais meios de consulta pública da ré.

Andamento:         A turma, por maioria, vencido o relator, deu provimento ao recurso em 24/10/2012, para vedar a disponibilização da remuneração dos servidores, nominalmente identificados, até o julgamento da ação de origem.  O feito teve o trâmite suspenso desde 28/11/2013, por decisão proferida na Reclamação nº 15564 do STF, após a interposição de Recurso Especial pela União em 02/05/2013.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=pnEU&hdnRefId=7eb9290b5a8b42cc1b1283f0efa043e0&selForma=NU&txtValor=50151462720124040000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=TRF&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 

 

Autos:                 2003.70.00.025577-7 / 0025577-75.2003.4.04.7000

Distribuição:       30/03/2006

Colegiado:           TRF4 – 4ª Turma

Relator(a):           Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Recurso:             APELAÇÃO CÍVEL

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Dr. Mauro Cavalcante de Lima – (41) 3223-1050

Objeto:               Reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da remuneração, com pagamento de indenização por danos materiais ante a mora legislativa ref. a jun/99, 01/01/2000 e 01/01/2001.

Andamento:         A turma negou provimento à apelação e à remessa oficial em 18/02/2006.  A União interpôs Recurso Especial e Extraordinário em 09/03/2007, que foram admitidos e remetidos aos Tribunais superiores. O feito, desde 16/11/2012, aguarda decisão do STF em matéria de Repercussão Geral – Tema 19 (Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. RE 565089)

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=2003.70.00.025577-7&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&selForma=NU&txtDataFase=01/01/1970&hdnRefId=8d27ef14cbe56ebeee6410577f1affe9&txtPalavraGerada=POYN

 

 

Autos:                 5037413-08.2013.404.7000

Distribuição:       06/11/2014

Colegiado:           TRF4 – 1ª Turma

Relator(a):           Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Recurso:             APELAÇÃO CÍVEL

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reformar a sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta para reconhecer que os servidores sindicalizados têm direito a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias; com condenação da Ré a restituir os valores indevidamente descontados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.

Andamento:         A Turma negou provimento ao apelo em julgamento ocorrido na sessão de 25/03/2015, mantendo a sentença de improcedência, sob o fundamento de que os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. O Sindicato interpôs embargos declaratórios, que foram rejeitados em julgamento na sessão de 01/07/2015. Foram então interpostos Recursos Especial e Extraordinário pelo Sindicado. O Des. Vice-Presidente admitiu o Recurso Extraordinário 939743 e negou seguimento ao Recurso Especial com base no Tema nº 881 do STJ, que recentemente reconheceu a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de férias gozadas.  Os autos subiram ao STF em 15/12/2015. O Recurso Extraordinário do Sindicato foi autuado sob o nº RE 939743/PR; e sobrestado para análise de Repercussão Geral – Tema 163.

Link: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50374130820134047000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=adcba58ab6c34f117210d74f4654030a&txtPalavraGerada=qDGG&txtChave=

 

 

Autos:                 0038744-93.2014.4.01.3400

Ajuizamento:       27/09/2016

Colegiado:           TRF1 – 2ª Turma

Relator(a):           Des. Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA

Recurso:             APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reconhecer o direito dos servidores sindicalizados ao reajuste remuneratório pelo índice correspondente à diferença entre o percentual de 14,23% (13,23% da VPI  + 1% do reajuste concedido) e o percentual que efetivamente tiverem recebido por conta da VPI da Lei nº 10.698/2003, a partir de 01/05/2003 ou data de ingresso no serviço público, se posterior, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes; bem como condenar a União no pagamento das diferenças do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         O recurso foi inicialmente distribuído à 1ª Turma, para relatoria do Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA em 27/09/2016.

Em 28/11/2016 o feito redistribuído à 2ª Turma, para relatoria do Des. Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA.

Link: http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=387449320144013400&secao=TRF1

 

 

TRIBUNAIS SUPERIORES

 

Autos:                 Rcl 15564

Ajuizamento:       10/04/2013

Relator(a):           STF – Min. Rosa Weber

Ação:                  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Revogar a decisão liminar proferida pelo TRF4 no Agravo de Instrumento nº 5015146-27.2012.404.0000, que determinou a não disponibilização da remuneração dos servidores nominalmente identificados, nos sítios eletrônicos e demais meios de consulta pública da União.

Andamento:         Em 22/11/2013, a Min. Rosa Weber deferiu parcialmente o pedido liminar de suspensão da eficácia das decisões proferido pelo TRF4 no Agravo de Instrumento nº 5015146-27.2012.404.0000, até o final do julgamento da reclamação, com ciência da Presidência do TRF4 em 27/11/2013.  Os autos foram devolvidos pela PGR e encontram-se conclusos à Min. Relatora desde 22/01/2015. Em 06/12/2016 a Min. Rosa Weber proferiu decisão julgando improcedente a reclamação, em 13/03/2017 foi interposto agravo regimental com posterior despacho intimando a parte a parte agravada para manifestação. Em 18/04/2017 apresentada Contraminuta e permanece desde esta data concluso com o(a) Relator(a).

Link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4390472

 

 

Autos:                 RE 939743

Ajuizamento:       22/09/2015

Relator(a):           STF – Min. CELSO DE MELLO

Ação:                  RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reformar os acórdãos que confirmaram a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos servidores sindicalizados a título de adicional de 1/3 de férias e condenação da Ré na repetição dos valores indevidamente descontados.

Andamento:         O Plenário do STF entendeu, na análise sobre a repercussão geral da questão constitucional analisada (RE 593.068-RG/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).

Link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4906999

 

 

Autos:                 REsp 1560432 / PR

Distribuição:       06/10/2015

Colegiado:           STJ – 2ª Turma

Relator(a):           Ministro HERMAN BENJAMIN

Recurso:             RECURSO ESPECIAL

Adverso:              UNIÃO FEDERAL

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reformar os acórdãos que confirmaram a sentença de improcedência do pleito de reconhecimento do direito dos servidores lotados ou que vierem a ser lotados na zona de fronteira do Estado do Paraná, nas subseções judiciárias de Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Pato Branco, Toledo e Umuarama, bem como nas 58 Zonas Eleitorais atualmente existentes na chamada zona de fronteira, à percepção do adicional de atividade penosa previsto no artigo 71 da Lei nº 8.112/90, adotando por analogia os parâmetros da Portaria PGR/MPU nº 633/2010, enquanto não editada regulamentação própria relativamente ao Poder Judiciário da União, a normatização instituída pelo Ministério Público da União; com condenação da Ré a restituir os valores indevidamente descontados no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Andamento:         Ante a negativa de seguimento ao REsp, por decisão monocrática de 07/12/2015, o Sindicato interpôs embargos declaratórios. Da rejeição destes em 07/03/2016, por decisão monocrática do Min. Relator, foi interposto Agravo Regimental em 15/03/2016, ao qual a Turma, por unanimidade, negou provimento.  Em 12/07/2016 os autos foram remetidos ao STF para processamento do Recurso Extraordinário.

 

Link: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea

 

 

 

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU

 

Autos:                 0002538-28.2003.8.16.0001 (536/2003)

Ajuizamento:       14/05/2003

Juízo:                  15ª Vara Cível de Curitiba

Ação:                  MONITÓRIA

Adverso:              ASSERJUSPAR

Assessoria:          Dr. Mauro Cavalcante de Lima – (41) 3223-1050

Objeto:               Cobrança de dívida proveniente de repasses financeiros entre as instituições no período de 20/01 a 13/05/2000.

Andamento:         Em fase de cumprimento do acordo firmado entre as partes para quitação da dívida, cujo objeto foi a transferência da chácara em Almirante Tamandaré.

Link: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi_consulta/

 

 

Autos:                 0021539-23.2008.8.16.0001 (184/2008)

Ajuizamento:       20/02/2008

Juízo:                  18ª Vara Cível de Curitiba

Ação:                  ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

Adverso:              AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO E DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Arbitramento de honorários advocatícios sobre as diferenças salariais de 11,98% (conversão da URV em Real) recebidas pelos servidores, substituídos processualmente pelo Sindicato na Ação Ordinária nº 97.00.09659-9, da 9ª Vara Federal de Curitiba.

Andamento:         No parecer técnico apresentado em 13/10/2010, o Perito nomeado propôs a fixação de honorários advocatícios em favor dos Autores no montante de R$ 60.000,00, com o que concordou o Sindicato e discordou o Autor, requerendo fosse feita nova perícia. Indeferido o pedido de nova perícia, o Autor interpôs os agravos de instrumento nº 1195795-4 e nº 1263420-7 perante o TJPR. O primeiro restou convertido em agravo retido por decisão monocrática do Des. Relator, confirmada pela 12ª Câm. Cível ao não conhecer do Agravo Regimental nº 1195795-4/01. O segundo agravo teve seu seguimento negado. O processo aguarda conclusão para sentença desde 30/01/2018.

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Autos:                 0052945-23.2012.8.16.0001

Ajuizamento:       19/10/2012

Juízo:                  5ª Vara Cível de Curitiba

Ação:                  CAUTELAR

Adverso:              JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Suspensão do processo eleitoral iniciado em 2012 para o para o biênio 2013/2014, com manutenção da antiga Coordenação anterior até julgamento final da ação de nulidades das eleições e de todo o processo eleitoral.

Andamento:         Contestada a ação, o Juiz revogou a liminar concedida ao Autor para permitir que a nova diretoria fosse empossada e desse início aos trabalhos da sua gestão. A decisão foi confirmada No Agravo de Instrumento manejado pelo Autor no TJ. Em 14/07/2014 o Juiz declarou o julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, com o que concordaram as partes.   A sentença de improcedência do pedido foi exarada em 16/10/2015, condenando-se o ex-Coordenador no pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, com baixa dos autos em 06/10/2017 e encontra-se em fase de cumprimento de sentença (pagamento das verbas sucumbenciais).

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Autos:                 0056956-95.2012.8.16.0001

Ajuizamento:       12/11/2012

Juízo:                  5ª Vara Cível de Curitiba

Ação:                  REINTEGRAÇÃO

Adverso:              JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Reintegração do Sinjuspar na posse de sua sede, documentos, computadores e demais bens móveis.

Andamento:         Concedida decisão liminar de reintegração em 20/11/2012. Ante a resistência do ex-coordenador em dar cumprimento à ordem judicial, em 21/11/2012 o Juízo deferiu pedido de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessária, para o cabal cumprimento da medida liminar deferida. A ação foi julgada procedente em 16/10/2015, condenando o ex-Coordenador no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, com trânsito em julgado da sentença ocorrido em 02/12/2015. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

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Autos:                 0060080-86.2012.8.16.0001

Ajuizamento:       28/11/2012

Juízo:                  5ª Vara Cível de Curitiba

Ação:                  DECLARATÓRIA

Adverso:              JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Assessoria:          Campos & Fidelis Advogados – (41) 3222-3369

Objeto:               Declaração de nulidade das eleições do Sinjuspar e de todo o processo eleitoral para o biênio 2013/2014.

Andamento:         Contestada a ação, houve tentativa de conciliação na audiência realizada em 13/11/2013, sem êxito. Sentença de improcedência exarada em 16/10/2015, condenando o ex-Coordenador no pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, bem como no pagamento de multa por litigância por má-fé. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, com baixa dos autos em 29/06/2017 e encontra-se em fase de cumprimento de sentença (pagamento das verbas sucumbenciais).

Link: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi_consulta/

 

 

 

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – SEGUNDA INSTÂNCIA

 

Atualmente sem processos em tramitação.