SINJUSPAR obtém sentença favorável da 6ª Vara Federal de Curitiba, na ação movida em favor dos Chefes de Cartórios Eleitorais, de pagamento retroativo da FC-6 desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015.

07-11-19 Sinjuspar 0 comment

O SINJUSPAR ajuizou ação ordinária (Autos nº 5441683-36.2017.4.04.7000) como substituto processual dos conjunto dos seus filiados pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no âmbito da Justiça Federal no Estado do Paraná, vinculados à Justiça Eleitoral, já designados ou a serem designados para as chefias de cartórios eleitorais da capital e do interior, visando condenar a União Federal no pagamento das diferenças da função comissionada – FC-6, desde a entrada em vigor da Lei 13.150/2015 (28/07/2015), cujo artigo 6º condiciona seus efeitos financeiros à previsão orçamentária.

Ocorreu que pelo exercício da função de Chefe de Cartório Eleitoral, os servidores substituídos percebiam desde a Lei 10.416/2004, a FC-4 (de maior valor) para as chefias de cartórios da capital; e a FC-1 (de menor valor) para as chefias de cartórios do interior, em afronta ao princípio da isonomia, tendo em vista que tal diferenciação operava-se tão somente em razão da localidade, e não pelo efetivo exercício da chefia em si.

A União Federal foi omissa ao não resguardar o direito dos chefes de cartório ao pagamento retroativo da FC-6 desde a publicação da mencionada lei até a sua efetiva implantação; o mesmo ocorrendo inclusive na fase de regulamentação, pois a Resolução TSE nº 23.448/2015, igualmente, condiciona a produção dos efeitos financeiros da mencionada Lei aos limites da Lei Orçamentária Anual de 2016, sem resguardar o direito retroativo dos substituídos à percepção da FC-6 desde a publicação da norma.

Na demanda, em que o SINJUSPAR defendeu direitos individuais homogêneos dos servidores substituídos, a MMª Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba – Vera Lúcia Feil Ponciano, sentenciando, acolheu integralmente o pedido inicial para condenar a União Federal no pagamento das diferenças postuladas, com juros de 0,5% a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que seriam devidas.

A sentença foi publicada em 25/10/2019.

O Advogado Gabriel Lemos de Eurides Campos, do escritório Campos&Fidelis Advogados, é de opinião de que a sentença dificilmente será reformada pelo TRF-4, em havendo recurso da União Federal, pois aquele tribunal já tem entendimento firmado a respeito da matéria, assim como o STJ.

 “decorrentes de origem comum”[1], hipóteses que o legitimam extraordinariamente a pleiteiar em nome próprio direito alheio, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil[2].

 

Os substituídos, no exercício das suas atividades,

Preocupada com a possível demora no julgamento da apelação da União Federal contra a sentença de procedência do pedido de reajuste de 14,23%, o SINJUSPAR postulou a antecipação do julgamento daquele recurso.

Os argumentos da assessoria jurídica do Sindicato foram de repetitividade do recurso no âmbito do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, e da pacificação do entendimento de que a criação da Vantagem Pessoal afronta a diretriz constitucional do art. 37, X, da Carta Magna, segundo a qual a concessão da revisão geral de vencimentos para os servidores deve ser realizada sempre na mesma data e sem distinção de índices, ante a declaração da inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei n. 10.698/2003 pela Corte Especial daquele egrégio Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0004423-13.2007.401.4100.

A expectativa natural seria o julgamento do caso em até quatro anos, contados da conclusão do apelo ao Relator (set/2016), Des. Fed. João Luiz de Sousa; tendo em vista o enorme acúmulo de feitos a ele submetidos.

Com o pedido de antecipação, objetiva-se reduzir substancialmente este prazo.

Segundo o advogado Adilson Fidelis, “a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão é preferencial e não obrigatória, na forma do art. 12 do CPC/2015, sendo lícito às partes informar o julgador acerca das questões que possam influenciar nesta ordem”.  O Coordenador Geral do SINJUSPAR, Paulo Cezar da Silva Santos, complementa afirmando que “a entidade não poupará esforços no sentido de pleitear o mais rápido pagamento das diferenças salariais deste reajuste, há muito sonegadas pela administração e só agora reconhecidas pelo Poder Judiciário (processo 0038744-93.2014.4.01.3400).”.

[1] Em atenção ao artigo 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078, de 1990, está-se diante de direitos individuais homogêneos, quando um direito eminentemente individual foi erigido à categoria de interesses metaindividuais meramente para fins de tutela coletiva. A transindividualidade do direito individual homogêneo é legal ou artificial. Pode-se dizer “acidentalmente coletivos” os direitos individuais homogêneos porquanto os sujeitos são perfeitamente identificados ou identificáveis e a união entre aqueles coletivamente tutelados decorrerá de uma situação fática de origem comum a todos. Pedro Lenza (Teoria Geral da Ação Civil Pública. São Paulo, RT, 2003, p. 71) entende que os interesses individuais homogêneos  “caracterizam-se por sua indivisibilidade plena, na medida em que, além de serem os sujeitos determinados, não existe, por regra, qualquer vínculo jurídico ou relação jurídica-base ligando-os”; ao passo que Ada Pellegrini Grinover (Código de Defesa do Consumidor comentado, 7. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 813) posiciona-se em sentido contrário: “Isso significa, no campo do direito processual, que, antes das liquidações e execuções individuais (…), o bem jurídico objeto de tutela ainda é tratado de forma indivisível, aplicando-se toda a coletividade, de maneira uniforme, a sentença de procedência ou improcedência.”)

[2] (Código de Processo Civil: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.)

Fonte: Assessoria Jurídica



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