SINJUSPAR obtém nova sentença favorável na ação movida em favor dos servidores que sofreram descontos em folha a título de “custeio do auxílio pré-escolar” (ou auxílio creche)

07-11-19 Sinjuspar 0 comment

O SINJUSPAR como substituto processual dos conjunto dos seus filiados pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União no âmbito da Justiça Federal no Estado do Paraná, inclusive os vinculados à Justiça Eleitoral, ajuizou a ação ordinária nº 000732-05.2017.7.01.3400, visando condenar a União Federal na repetição corrigida e com juros desde a lesão de direito, de todos os valores decorrentes dos descontos em folha a título de custeio do auxílio pré-escolar (ou auxílio creche).

A demanda tinha por fundamento a ilegalidade do custeio proporcional do auxílio pré-escolar (ou auxílio creche) pelos servidores substituídos, à luz do art. 54, IV da Lei nº 8.069/90, por extrapolar a sua função regulamentar, estabelecendo, à míngua de previsão legal,  o custeio daquelas verbas pelos servidores, apesar da gratuidade  da oferta da educação (creche e pré-escola) aos seus dependentes na faixa etária de zero a seis anos.

Na sentença proferida em 16/10/2019, a MMª Juíza Federal da 6ª Vara Federal da Primeira Região (DF) Ivani Silva da Luz, acolheu integralmente o pedido inicial para determinar a suspensão dos descontos, e condenou a União Federal, observado o prazo prescricional quinquenal, no pagamento das diferenças postuladas, com juros e correção monetária.

O Advogado Gabriel Lemos de Eurides Campos, do escritório Campos & Fidelis Advogados, é de opinião de que a sentença dificilmente será reformada. Afinal, o TRF-1 e o STJ adotam o mesmo entendimento, sendo o posicionamento do STF que a matéria não é passível de discussão em sede de Recurso Extraordinário (RE 1176406 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019).

Fonte: Assessoria Jurídica



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