PLS 116/2017 em votação na CAS do Senado nesta quarta-feira, 10

10-07-19 Sinjuspar 0 comment

Mesmo com o trabalho constante de convencimento de parlamentares contra a reforma da Previdência, em curso na Câmara e nos estados, a Fenajufe se mantém atenta às demais pautas de interesse da categoria. É o caso do projeto de lei que prevê a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho. A aberração – legislativa e jurídica – está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde a relatora, senadora Juíza Selma (PSL/MT), apresentará seu parecer. O PLS 116/2015 é o item 13 da pauta.

O projeto se configura numa das piores ameaças à impessoalidade, à moralidade e eficiência do serviço púbico, ao permitir que a “avaliação de desempenho” seja feita por funcionário não concursado, possibilitando o assédio ao servidor para obtenção de vantagem política ou financeira.

Além disso, juristas e especialistas em gestão pública avaliam que o projeto de lei não é efetivo, até por existir lei específica que trata do assunto, a 8.112, de 1990. O dispositivo trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e autarquias, prevê demissão e outras punições em casos como crime contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa e violação de princípios.

A sessão tem início às 9 horas e pode ser acompanhada na página da Comissão, neste link.

Fonte: Fenajufe



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