AÇÃO COLETIVA VISANDO PAGAMENTO RETROATIVO DA LEI 13.317/2016

11-07-19 Sinjuspar 0 comment

O SINJUSPAR informa que ingressou com ação coletiva visando assegurar o  reajuste devido aos servidores substituídos, referente ao mês de junho/2016 (correspondente a 1,5% do vencimento e 7% da GAJ, com seus devidos reflexos) e ao pagamento remanescente do reajuste referente ao mês de julho/2016 (correspondente a 3% do vencimento e 14% da GAJ, com seus devidos reflexos), utilizando como critério o disposto no art. 2º e 3º da Lei 13.317/2016, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

A Lei 13.317/2016  indicou efeitos retroativos a junho de 2016 para os reajustes do vencimento básico e da gratificação judiciária, e a  partir de abril de 2016 para os valores de cargos em comissão.

Contudo, a Portaria Conjunta nº 1/2016, do STF, Tribunais Superiores e Conselhos desconsiderou o texto legal e restringiu os efeitos da nova lei a partir de 21 de julho de 2016.

A ação tramita na 3ª Vara Federal Cível da SJDF, sob o número 1015901-78.2018.4.01.3400.

A Coordenação



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