A SUSPENSÃO DOS “QUINTOS”

09-07-19 Sinjuspar 0 comment

Como é do conhecimento geral, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu em 24 de junho deste ano, suspender os pagamentos dos “Quintos” para os servidores que os incorporaram no âmbito da Justiça Federal, quer pela via administrativa, quer pela judicial, no prazo de quatro meses.

O SINJUSPAR, por sua assessoria jurídica, vinha trabalhando juntamente com a FENAJUFE e demais entidades sindicais do Poder Judiciário da União para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) aguardasse o julgamento final do STF sobre a questão, antes de adotar qualquer medida.

Decisões importantes evitando a suspensão dos “Quintos” foram obtidas no âmbito dos tribunais. Sucede, porém, que segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE 638.115/CE há quatro anos, e não obstante a pendência de julgamento de embargos declaratórios pautados para o mês de setembro deste ano, incumbe aquele Conselho fazer cessar a ultra-atividade da incorporação dos “Quintos” (por decisões administrativas ou judiciais) no âmbito do Poder Judiciário da União.

O SINJUSPAR pede calma aos servidores, pois tal decisão pelo corte dos Quintos só surtirá efeito no mês de outubro do corrente ano. Até lá deverão ser decididos pelo Supremo Tribunal Federal os embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes pautados para 25 de setembro, com boas chances de reversão da decisão do CJF.

Juntamente com outras entidades sindicais e a FENAJUFE, o SINJUSPAR intensificará o trabalho de convencimento nos gabinetes dos ministros julgadores, em defesa da manutenção dos quintos.

Afinal, a decisão do CJF consubstancia afronta ao direito de manutenção dos efeitos das incorporações administrativas e judiciais dos Quintos nos contracheques dos servidores, uma vez que já houve o transcurso de mais de 15 anos desde então, operando-se a decadência administrativa; e, ainda, na pendência de julgamento de recurso com efeitos infringentes a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual poderá resultar na modulação dos efeitos da decisão no malsinado RE 638.115 em favor dos servidores, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

A assessoria jurídica do SINJUSPAR está acompanhando tudo, juntamente com as demais entidades sindicais e a FENAJUFE, inclusive estudando as medidas judiciais a serem adotadas no momento oportuno.

Por enquanto, precisamos nos emprenhar no trabalho de entrega de memoriais em todos os gabinetes e na busca de entendimentos com os ministros do Supremo Tribunal Federal, no intuito de garantir o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

A luta, porém, é de toda a categoria, que dela deve participar ativamente; razão pela qual o SINJUSPAR convoca todos para acompanharem a sessão do STF do dia 25/9, com início às 14h, data em que o RE 638.115 está pautado para julgamento.

Este é o dispositivo do PLENO do STF, no julgamento mérito do RE 638.115/CE – tema com repercussão geral em 23/03/2015: “…Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.”.

A Coordenação



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